Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde a divulgarem, em lugar visível, informações sobre a gratuidade no atendimento pelo Sistema único de Saúde e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2016
Autores: Luiz Queiroga, Anice Gazzaoui (Vereadora), Dilto Vitorassi, Fernando Duso, Gessani da Silva, Nilton Bobato, Zé Carlos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.