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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 88, de 19 de março de 2004

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, CONFORME ESPECIFICA.

Data
19 de março de 2004
Número
88
Publicação
23 de março de 2004 · Diário Oficial do Município 404
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas
  • conforme especifica.