Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 88, de 19 de março de 2004
DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 19 de março de 2004
- Número
- 88
- Publicação
- 23 de março de 2004 · Diário Oficial do Município 404
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas
- conforme especifica.