Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 92, de 21 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 21 de dezembro de 2004
- Número
- 92
- Publicação
- 7 de janeiro de 2005 · Diário Oficial do Município 482
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas
- conforme especifica.