Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995, ALTERADO PELO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL AO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.