Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei Complementar n° 01, de 26 de abril de 1991, sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.