Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinamento de Dívidas firmado com a União ao Amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.6116 de 29 de dezembro de 2015. Mensagem n° 002/2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2016
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.