Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 136, de 14 de julho de 2008
Dispõe sobre o Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas.
- Data
- 14 de julho de 2008
- Número
- 136
- Publicação
- 18 de julho de 2008 · Diário Oficial do Município nº 922
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas.