Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 131, de 12 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos na forma de Condomínios Horizontais Fechados, regulamentando as leis que especifica.
- Data
- 12 de dezembro de 2007
- Número
- 131
- Publicação
- 18 de dezembro de 2007 · Diário Oficial do Município nº 844
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos na forma de condomínios horizontais fechados
- regulamentando as leis que especifica.