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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 131, de 12 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos na forma de Condomínios Horizontais Fechados, regulamentando as leis que especifica.

Data
12 de dezembro de 2007
Número
131
Publicação
18 de dezembro de 2007 · Diário Oficial do Município nº 844
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos na forma de condomínios horizontais fechados
  • regulamentando as leis que especifica.