Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Acresce dispositivo ao art. 171, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.