Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 092, de 21 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas, conforme especifica".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.