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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 121, de 23 de abril de 2007

Dispõe sobre a Instituição do Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais.

Data
23 de abril de 2007
Número
121
Publicação
27 de abril de 2007 · Diário Oficial do Município nº 754
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a instituição do programa de incentivo fiscal para pagamento de tributos municipais.