Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2025
Autoria: Soldado Fruet (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.