Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2025
Autoria: Sidnei Prestes (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.