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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2009

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS MUNICIPAL.

Data
25 de novembro de 2009
Número
148
Publicação
27 de novembro de 2009 · Diário Oficial do Município nº 1143
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de recuperação fiscal de foz do iguaçu - refis municipal.