Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 144, de 22 de setembro de 2009
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais.
- Data
- 22 de setembro de 2009
- Número
- 144
- Publicação
- 23 de setembro de 2009 · Diário Oficial do Município nº 1100
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a instituição do programa de incentivo fiscal para pagamento de tributos municipais.