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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 144, de 22 de setembro de 2009

Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais.

Data
22 de setembro de 2009
Número
144
Publicação
23 de setembro de 2009 · Diário Oficial do Município nº 1100
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a instituição do programa de incentivo fiscal para pagamento de tributos municipais.