Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 12 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos na forma de Condomínios Horizontais, regulamentando as leis que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.