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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 156, de 27 de setembro de 2010

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PROEP.

Data
27 de setembro de 2010
Número
156
Publicação
30 de setembro de 2010 · Diário Oficial do Município 1328
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa especial de parcelamento de créditos não tributários - proep.