Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 156, de 27 de setembro de 2010
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PROEP.
- Data
- 27 de setembro de 2010
- Número
- 156
- Publicação
- 30 de setembro de 2010 · Diário Oficial do Município 1328
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa especial de parcelamento de créditos não tributários - proep.