Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 169, de 26 de abril de 2011
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - REFIS MUNICIPAL - PARA A AÇÃO "JUSTIÇA NO BAIRRO/SESC CIDADÃO".
- Data
- 26 de abril de 2011
- Número
- 169
- Publicação
- 28 de abril de 2011 · Diário Oficial do Município 1469
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de regularização fiscal do município de foz do iguaçu - refis municipal - para a ação "justiça no bairro/sesc cidadão".