Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E FIXA NORMAS, PARA O ARRUAMENTO, LOTEAMENTO, SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÃO DE TERRENOS NO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.