Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.