Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 174, de 14 de julho de 2011
NSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PROEP.
- Data
- 14 de julho de 2011
- Número
- 174
- Publicação
- 20 de julho de 2011 · Diário Oficial do Município 1528
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nstitui o programa especial de parcelamento de créditos não tributários - proep.