Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E INCLUI O INCISO VII NO § 2º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.