Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera a redação do inciso II do Parágrafo único do Art. 232 da Lei Complementar nº 003, de 16 de julho de 1991, que Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.