Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 14 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.