Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 201, de 31 de janeiro de 2013
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - REFISFOZ/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2013
- Número
- 201
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2013 · Diário Oficial do Município nº 1928
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de recuperação fiscal do município de foz do iguaçu - refisfoz/2013 e dá outras providências.