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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 262, de 29 de novembro de 2016

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS.

Data
29 de novembro de 2016
Número
262
Publicação
29 de novembro de 2016 · Diário Oficial do Município nº 2938
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de recuperação fiscal de foz do iguaçu - refis.