Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 185, de 08 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de dezembro de 2011
- Número
- 185
- Publicação
- 9 de dezembro de 2011 · Diário Oficial do Município 1633
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida
- em táxis
- e dá outras providências.