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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 185, de 08 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 2011
Número
185
Publicação
9 de dezembro de 2011 · Diário Oficial do Município 1633
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida
  • em táxis
  • e dá outras providências.