Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: Beni Rodrigues (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI nº 0079539-86.2026.8.16.0000 em andamento.