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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.667, de 10 de março de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos estudantes com necessidades especiais.

Data
10 de março de 2010
Número
3667
Publicação
12 de março de 2010 · Diário Oficial do Município 1199
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino
  • públicos e privados
  • disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos estudantes com necessidades especiais.