Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.667, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos estudantes com necessidades especiais.
- Data
- 10 de março de 2010
- Número
- 3667
- Publicação
- 12 de março de 2010 · Diário Oficial do Município 1199
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino
- públicos e privados
- disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos estudantes com necessidades especiais.