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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.844, de 13 de julho de 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

Data
13 de julho de 2011
Número
3844
Publicação
14 de julho de 2011 · Diário Oficial do Município 1524
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município
  • na forma que especifica.