Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Mensagem nº 062/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.