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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.791, de 04 de março de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública municipal de saúde e conveniados ao Sistema Único de Saúde.

Data
4 de março de 2011
Número
3791
Publicação
10 de março de 2011 · Diário Oficial do Município 1435
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como "teste do olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública municipal de saúde e conveniados ao sistema único de saúde.