Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.557, DE 31 DE JULHO DE 2009, QUE "PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.