Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Regulamenta a utilização dos Depósitos Judiciais de origem Tributária e Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.