Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar por até 18 (dezoito) meses, em caráter extraordinário, o prazo da concessão dos serviços de que trata a Lei nº 2.278, de 22 de dezembro de 1999, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder, mediante processo licitatório, os serviços de coleta de resíduos sólidos e correlatos."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.