Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR LOTE DE TERRA, CONFORME ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.605, de 10 de novembro de 2025Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná para fins de regularização do Colégio Estadual Três Fronteiras. Mensagem 036/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.