Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos nos estabelecimentos de acesso ao público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2018
Autoria: Rosane Bonho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.