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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.937, de 17 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR ESTABELECENDO, A RESPEITO, PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
17 de junho de 2004
Número
2937
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a regularização de edificações em situação irregular estabelecendo
  • a respeito
  • providências correlatas.