Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.937, de 17 de junho de 2004
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR ESTABELECENDO, A RESPEITO, PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 17 de junho de 2004
- Número
- 2937
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a regularização de edificações em situação irregular estabelecendo
- a respeito
- providências correlatas.