Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.107, de 04 de outubro de 2005
IMPÕE AOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR CASOS DE ALUNOS COM EXCESSO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 4 de outubro de 2005
- Número
- 3107
- Publicação
- 7 de outubro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 562
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impõe aos estabelecimentos da rede pública de ensino
- a obrigatoriedade de comunicar ao conselho tutelar casos de alunos com excesso de faltas não justificadas
- na forma que especifica.