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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.107, de 04 de outubro de 2005

IMPÕE AOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR CASOS DE ALUNOS COM EXCESSO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
4 de outubro de 2005
Número
3107
Publicação
7 de outubro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 562
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impõe aos estabelecimentos da rede pública de ensino
  • a obrigatoriedade de comunicar ao conselho tutelar casos de alunos com excesso de faltas não justificadas
  • na forma que especifica.