Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo da Lei nº 3.301, de 20 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de receituários médicos e odontológicos digitados em computador ou datilografados, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.