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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 4.211, de 01 de abril de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, junto ao preço, quando os produtos em promoção estiverem com a data de validade próxima do vencimento.

Data
1 de abril de 2014
Número
4211
Publicação
8 de abril de 2014 · Diário Oficial do Município 2229
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
  • junto ao preço
  • quando os produtos em promoção estiverem com a data de validade próxima do vencimento.