Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
RETIFICA A LEI Nº 1.936, DE 19 DE ABRIL DE 1995, QUE "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO - FUNDHAB, E REVOGA A LEI Nº 1.915/94."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.