Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 4.030, de 08 de outubro de 2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
- Data
- 8 de outubro de 2012
- Número
- 4030
- Publicação
- 9 de outubro de 2012 · Diário Oficial do Município 1851
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a estabelecer plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - rpps.