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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 4.030, de 08 de outubro de 2012

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

Data
8 de outubro de 2012
Número
4030
Publicação
9 de outubro de 2012 · Diário Oficial do Município 1851
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a estabelecer plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - rpps.