Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 4.015, de 10 de setembro de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ONDE HOUVER APARELHOS TELEVISORES E MÍDIAS DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO.
- Data
- 10 de setembro de 2012
- Número
- 4015
- Publicação
- 12 de setembro de 2012 · Diário Oficial do Município 1832
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de programas educativos nos próprios públicos onde houver aparelhos televisores e mídias disponíveis à população.