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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 329, de 05 de outubro de 1962

AUTORIZA A ANULAR OS TÍTULOS DEFINITIVOS OU DE AFORAMENTO

Data
5 de outubro de 1962
Número
329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a anular os títulos definitivos ou de aforamento