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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 299, de 07 de agosto de 1961

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EMPENHAR A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, PARA AS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS A RESPECTIVA COBRANÇA JUDICIAL.

Data
7 de agosto de 1961
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do executivo a empenhar a importância correspondente a dez por cento do montante total da dívida ativa do município
  • para as despesas que se fizerem necessárias a respectiva cobrança judicial.