Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 299, de 07 de agosto de 1961
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EMPENHAR A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, PARA AS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS A RESPECTIVA COBRANÇA JUDICIAL.
- Data
- 7 de agosto de 1961
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do executivo a empenhar a importância correspondente a dez por cento do montante total da dívida ativa do município
- para as despesas que se fizerem necessárias a respectiva cobrança judicial.