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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 296, de 07 de agosto de 1961

AUTORIZA A DESIGNAR COMO ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA, PARA OS FINS DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, UM PERIÓDICO COM CIRCULAÇÃO NO ESTADO E NO MUNICÍPIO.

Data
7 de agosto de 1961
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a designar como órgão oficial da prefeitura
  • para os fins do art. 141 da constituição do estado
  • um periódico com circulação no estado e no município.