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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.196, de 12 de fevereiro de 1999

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO, E REVOGA A LEI Nº 1293/86.

Data
12 de fevereiro de 1999
Número
2196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo
  • para estacionamento regulamentado
  • e revoga a lei nº 1293/86.