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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 114, de 05 de março de 1953

ELEVA A MULTA SOBRE ANIMAIS APREENDIDOS NAS VIAS PÚBLICAS, NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

Data
5 de março de 1953
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva a multa sobre animais apreendidos nas vias públicas
  • no caso de reincidência.