Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros, no Município de Foz do Iguaçu e concede o tratamento diferenciado e favorecido que trata a Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014. Mensagem nº 077/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2017
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.